ASBIN e AOFI ingressam com pedido de amici curiae na ADPF do compartilhamento de dados

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A Associação dos Servidores da Agência Brasileira de Inteligência (ASBIN) e a Associação Nacional dos Oficiais de Inteligência (AOFI) protocolaram no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira (16/7), requerimento para admissão como amici curiae na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº. 695/DF.

A ADPF foi ajuizada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) a fim de suspender o compartilhamento de dados do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) com a Agência Brasileira de Inteligência (Abin), após acordo firmado entre as instituições, com base no Decreto 10.046/2019, para o compartilhamento de informações como nome, filiação, endereço, telefone, dados dos veículos e foto de todo portador de carteira de motorista no País.

Com o deferimento do pedido, a ser acatado pelo relator ministro Gilmar Mendes, a ASBIN e a AOFI poderão fornecer subsídios para a Corte sobre a referida ação, além de poder fazer sustentação oral em sessão de julgamento. As Associações também pretendem se reunir com o ministro Gilmar Mendes para demonstrar a pertinência e a relevância do requerimento formulado pelas entidades, que visam tratar nos autos sobre temas específicos e peculiares da Atividades de Inteligência.

Por fim, as entidades entendem que o compartilhamento de dados dentro do Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN) é vital ao exercício funcional dos associados de análise prospectiva, em prol da segurança nacional e do desenvolvimento do País.