Associação dos Servidores da Abin analisa decisão do STF

ASBIN

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Tendo em vista o recente julgamento do Egrégio STF, em pedido de liminar na ADI 6529, e as notícias interpretando os votos dos Ministros, a Associação dos Servidores da Agência Brasileira de Inteligência – ASBIN vem a público prestar esclarecimentos à sociedade brasileira: Ao contrário do extinto SNI, a ABIN nasceu sob a égide da Constituição Federal de 1988 para defender o Estado e a Sociedade brasileiros.

A ABIN é órgão de Estado, composto por carreiras civis cujo ingresso se faz por concurso público desde 1999. Seus servidores são vinculados, portanto, aos princípios constitucionais e ao respeito à dignidade da pessoa humana. Atuam submetidos a rigorosos sistemas de controle, inclusive parlamentar, exercendo suas atividades dentro dos limites constitucionais e legais próprios do Estado Democrático de Direito. A ASBIN reforça que quaisquer abusos a direitos fundamentais são repudiados pelos seus associados.

Todos os grandes países dispõem de grandes serviços de inteligência, apoiados e valorizados por suas sociedades. A inteligência de Estado é essencial à defesa dos interesses nacionais. No Brasil, conforme a Política Nacional de Inteligência (Decreto 8.793/2016), "[…] a Inteligência é atividade exclusiva de Estado e constitui instrumento de assessoramento de mais alto nível de seus sucessivos governos, naquilo que diga respeito aos interesses da sociedade brasileira. Deve atender precipuamente ao Estado, não se colocando a serviço de grupos, ideologias e objetivos mutáveis e sujeitos às conjunturas político-partidárias."

A ASBIN lamenta que uma parcela da imprensa continue vinculando um órgão que atua em defesa da sociedade aos abusos ocorridos no passado e reforça seu compromisso com os interesses do Brasil e dos brasileiros.