Informe Jurídico: Associados recebem valores da ação de 3,17%

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A ASBIN informa aos seus associados, integrantes da ação para recebimento dos 3,17%, que, para todos do grupo R05, para os quais já foi expedida a requisição, o depósito dos valores da Execução já foi efetuado. Na ação, discute-se o pagamento do reajuste de 3,17%, dado pela diferença entre o reajuste de 25,94% concedido pelo governo federal, em janeiro de 1995, aos servidores do Legislativo e do Judiciário, e o reajuste de 22,77% concedido, na mesma ocasião, aos servidores do Poder Executivo.

No entanto, existem pessoas que pertencem ao lote e ainda não receberam os créditos, isso porque algumas requisições de pequeno valor (RPVs) foram impugnadas pela União, motivadas por um decurso no processo judicial, além de um pedido de compensação de dívidas tributárias com os valores da ação.

A partir destas alegações, a ASBIN, em conjunto com o escritório de advocacia Torreão Braz, apresentou na 9ª Vara da Justiça Federal a defesa de seus associados, entretanto, a mesma ainda não foi apreciada. Contudo, nesses casos, mesmo com a expedição, as RPVs ainda não migraram para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). Por isso, a partir da autuação desses requisitórios existe o prazo de 60 dias para o depósito das quantias.

Para consultar a situação, caso a RPV não tenha sido impugnada, o filiado deverá fazer a busca através do CPF, no site do TRF1 (https://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/pagina-inicial.htm).

Histórico

A Medida Provisória nº 2.225-45/01 reconheceu a obrigação de promover o reajuste de 3,17%, incorporando-o aos contracheques dos servidores a partir de 1º de janeiro de 2002. Entretanto, ainda era necessário realizar o pagamento dos valores retroativos do período de janeiro de 1995 a dezembro de 2001, deduzidos os valores pagos administrativamente, em parcelas, nos meses de agosto e dezembro, desde dezembro de 2002.

Portanto, os valores requisitados representam a parcela reconhecida pela União para os beneficiários. Entretanto, um pagamento futuro poderá ser realizado, relativo à parcela do cálculo que está em discussão, aguardando uma definição judicial.

A íntegra do informe jurídico está disponível na área do associado, na parte restrita do site da ASBIN.