Reforma atinge servidores dos três poderes

Foto: Senado Federal

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A proposta de reforma administrativa entregue ontem pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, ao presidente Jair Bolsonaro, pretende alcançar os servidores dos três Poderes - Executivo, Legislativo e Judiciário - embora não seja aplicável aos membros desses Poderes, a exemplo dos juízes e parlamentares. Essa era uma das questões em aberto que entrou no texto final, que deve chegar ainda hoje ao Congresso, segundo informou ao Valor, o ministro da Secretaria de Governo, Luiz Eduardo Ramos. Bolsonaro disse, depois de receber o texto da proposta de emenda constitucional (PEC) que iria estudá-la "a noite toda". O alcance da PEC deverá ser, também, para os três níveis de governo - União, Estados e municípios. O fim das férias de dois meses do Poder Judiciário, que era uma sugestão da reforma para acabar com privilégios, por outro lado, saiu do texto final. O "lobby" da corporação falou mais forte e essa regalia será mantida.

Outro aspecto da PEC será criar, na Constituição, a figura da contratação temporária por meio de concurso público. Hoje a contratação temporária é restrita à atividades emergenciais, tais como diante de desastres naturais, por exemplo. Mas não há abertura na lei, atualmente, para contratar funcionários por tempo determinado para prevenir as imensas filas do INSS para análise de pedidos de aposentadorias (ver nesta página). A ideia da PEC é de permitir a realização de concursos públicos com prazo de contratação temporária.

Ontem o secretário Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, Paulo Uebel, responsável pela elaboração da proposta de reforma administrativa, apresentou os principais aspectos da PEC para o senador Antonio Anastasia (PSD-MG), que deverá ser o relator da matéria no Senado. A proposta será encaminhada primeiramente para a Câmara, mas de antemão o relator no Senado já foi informado do seu conteúdoUebel concluiu, também, a exposição dos termos da PEC para cada um dos ministros de Estado e deles colheu sugestões.

Por ser uma emenda constitucional, a proposta será mais genérica e terá que ser regulamentada por diversos projetos de lei. Por exemplo, os salários de ingresso no setor público serão mais baixos do que foram até agora mas estarão definidos em lei. Pela proposta que Bolsonaro recebeu, somente as carreiras típicas de Estado terão estabilidade no emprego. 

Fonte: Valor Econômico