ASBIN realiza assembleia para deliberar sobre assuntos jurídicos

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A ASBIN realizou Assembleia Geral Extraordinária (AGE), no dia 13 de fevereiro, para deliberar com seus associados assuntos relacionados às estratégias de contestar judicialmente alguns pontos da Emenda Constitucional n° 103/19, que apresenta diversas mudanças no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

Na ocasião, o escritório Torreão Braz Advogados, representado pelos advogados Vitor Cândido e Larissa Benevides, apresentou as seguintes propostas de atuação:

1) Alíquotas progressivas: como a questão está sendo objeto de ações no Supremo Tribunal Federal (STF), ajuizadas por entidade de classe, a proposta da assessoria jurídica foi no sentido de ajuizamento de ação em primeira instância visando suspender a majoração da cobrança e, subsidiariamente, determinar a aplicação do patamar máximo de 14%;

2) Contribuição extraordinária e aumento da base de cálculo de aposentados e pensionistas: a contribuição pode passar a ser paga sobre o que ultrapassar o salário mínimo e não sobre o que ultrapassar o teto do Regime Geral de Previdência Social. A proposta é de atuação em primeira instância com o objetivo de suspender as cobranças, até que seja instituída unidade gestora única do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da União, que comprove a existência do déficit atuarial;

3) Regras de transição: Há controvérsias quanto ao direito adquirido nessa questão. Entretanto, existem votos de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) contrários a alteração de regras de transição em curso. Faltando cinco anos ou um mês para a aposentadoria, o servidor não pode entrar para a nova regra, aumentando o tempo de contribuição, além da idade. A sugestão é ajuizar ação em primeira instância, demonstrando casos de filiados que foram prejudicados pelas alterações, para ilustrar o impacto da EC n° 103/2019. Poderão ser realizadas ações individuais na 1ª instância para que justamente o prejuízo fique mais claro;

4) Regras de pensão, acúmulo de benefícios previdenciários e aposentadorias por invalidez: houve endurecimento das regras de acesso a esses direitos/benefícios e, inclusive, redução no valor médio da pensão por morte do servidor, afrontando o princípio da vedação do retrocesso social. A proposta é a atuação em 1ª instancia com o objetivo de impugnar as regras de pensão da EC n. 103/2019; e

5) Anulação de aposentadorias com base no art. 25, §3º, da EC n. 103/2019: Esse dispositivo considera nula a aposentadoria que tenha sido ou que venha a ser concedida por RPPS com contagem reciproca do RGPS, em flagrante violação do direito adquirido e do ato jurídico perfeito, devendo, portanto, ser questionado na Justiça a sua inconstitucionalidade com a medida judicial cabível.

As cinco propostas citadas acima foram aprovadas em votação pela maioria dos associados presentes na assembleia. Quanto a questão da aposentadoria por invalidez, pautada no edital de convocação, foi rejeitada pela maioria dos associados presentes na assembleia. A desaprovação se deu por sua particularidade, deixando em aberto a possibilidade de ajuizamento individual, caso haja interesse por parte de algum associado.

Ao final da assembleia, foi salientado que as decisões possivelmente obtidas nas medidas judiciais a serem proposta somente contemplam os associados da ASBIN. Portanto, aqueles servidores que ainda não se filiaram à Associação, têm o prazo de até 13 de março de 2020 para solicitarem sua filiação e participarem automaticamente das ações a serem ajuizadas.

Qualquer novidade no cenário será informada aos associados, por meio dos canais de comunicação da ASBIN.