Associe-se e participe das novas ações judiciais da ASBIN. Prazo termina em 13/03

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A ASBIN, atendendo à deliberação dos associados, reunidos em assembleia geral no dia 13/2, vai ajuizar ações judiciais coletivas para buscar os direitos dos servidores diante das mudanças no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), com a aprovação da Reforma da Previdência (EC 103/19).

Ressalta-se que as novas ações contemplam apenas os associados da Entidade. Portanto, para aqueles que ainda não solicitaram sua filiação, o prazo vai até 13/3 para se associar e participar das medidas judiciais.

As ações serão impetradas pelo escritório Torreão Braz, responsável pelas ações da ASBIN, e tratarão dos seguintes temas:

1) Alíquotas progressivas: como a questão está sendo objeto de ações no Supremo Tribunal Federal (STF), ajuizadas por entidade de classe, a proposta da assessoria jurídica foi no sentido de ajuizamento de ação em primeira instância visando suspender a majoração da cobrança e, subsidiariamente, determinar a aplicação do patamar máximo de 14%;

2) Contribuição extraordinária e aumento da base de cálculo de aposentados e pensionistas: a contribuição pode passar a ser paga sobre o que ultrapassar o salário mínimo e não sobre o que ultrapassar o teto do Regime Geral de Previdência Social. A proposta é de atuação em primeira instância com o objetivo de suspender as cobranças, até que seja instituída unidade gestora única do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da União, que comprove a existência do déficit atuarial;

3) Regras de transição: Há controvérsias quanto ao direito adquirido nessa questão. Entretanto, existem votos de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) contrários a alteração de regras de transição em curso. Faltando cinco anos ou um mês para a aposentadoria, o servidor não pode entrar para a nova regra, aumentando o tempo de contribuição, além da idade. A sugestão é ajuizar ação em primeira instância, demonstrando casos de filiados que foram prejudicados pelas alterações, para ilustrar o impacto da EC n° 103/2019. Poderão ser realizadas ações individuais na 1ª instância para que justamente o prejuízo fique mais claro;

4) Regras de pensão, acúmulo de benefícios previdenciários e aposentadorias por invalidez: houve endurecimento das regras de acesso a esses direitos/benefícios e, inclusive, redução no valor médio da pensão por morte do servidor, afrontando o princípio da vedação do retrocesso social. A proposta é a atuação em 1ª instancia com o objetivo de impugnar as regras de pensão da EC n. 103/2019; e

5) Anulação de aposentadorias com base no art. 25, §3º, da EC n. 103/2019: Esse dispositivo considera nula a aposentadoria que tenha sido ou que venha a ser concedida por RPPS com contagem reciproca do RGPS, em flagrante violação do direito adquirido e do ato jurídico perfeito, devendo, portanto, ser questionado na Justiça a sua inconstitucionalidade com a medida judicial cabível.

Clique aqui para se associar ou entre em contato com a Secretaria da ASBIN: (61) 3445-8661 / 3445-1997 / 9324-0402 (WhatsApp) ou asbin.secretaria@gmail.com e secretaria@asbin.org.br.

Não perca tempo! Solicite a sua filiação e participe das ações.