Informe Jurídico: Tutela de urgência no processo de alíquotas progressivas da ASBIN é deferida

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A ASBIN informa aos seus associados que, no dia 25/4, a tutela de urgência solicitada em relação à ação coletiva das alíquotas progressivas foi deferida, sendo aceita pela 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal.

A ação coletiva em questão, representada pelo escritório Torreão Braz Advogados, tem o intuito de determinar que a União não implemente aos contracheques dos filiados à ASBIN as novas alíquotas, que estão previstas no art. 11 da Emenda Constitucional (EC) 103/19, fazendo, assim, com que continue a vigorar a contribuição anterior, de 11%, à majoração inconstitucional.

A 9ª Vara Federal entendeu que, em sede de cognição sumária, o art 11 da EC 103/19 viola o princípio da não confiscatoriedade previsto no art 150, inciso IV, da Constituição Federal.

A íntegra do documento está disponível para consulta dos associados na área restrita, em Jurídico.