ASBIN - Associação dos Servidores da Agência Brasileira de Inteligência
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Esclarecimento aos associados da ASBIN sobre ação revisional do saldo do Pasep
Esclarecimento aos associados da ASBIN sobre ação revisional do saldo do Pasep
Fonte: Foto: Divulgação
Enviado: 06/08/2019 às 15:23:00

O escritório Wright Minussi Sociedade Individual de Advocacia, parceiro da ASBIN, divulgou nesta terça-feira (6) instruções para que os associados da Entidade possam participar da ação de reparação relacionada às cotas do Pasep. É importante que os associados estejam atentos aos passos que devem ser seguidos para o início da ação judicial, assim como toda a documentação necessária. 

Qual a finalidade do Pasep antes de 1988?

A criação do Pasep, desde 1970, até 1988, se propôs oportunizar que os Servidores Públicos e Militares pudessem participar das receitas da União Federal e com isso conseguissem formar o seu patrimônio. Os depósitos do Pasep eram feitos pela União Federal em uma conta individual do servidor ou do militar no Banco do Brasil. É o que chamamos de cotas de Pasep.

Qual finalidade passou a ter o Pasep depois de 1988?

Com a  Constituição de 1988, tanto o Pasep como o PIS continuaram existindo, entretanto, sua finalidade mudou sensivelmente.

O Pasep passou a integrar o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), para custear o pagamento do seguro-desemprego e do abono salarial, para que os recursos fossem utilizados pelas instituições financeiras nas linhas de crédito do FAT.

Onde houve a lesão aos servidores?

O principal motivo é a ausência da correta correção monetária destes valores nas contas individuais. Os valores nestas contas individuais passaram por algumas trocas de moeda, o que dificultou ainda mais a correta atualização. Essa falta de atualização conforme índices legais pelo Banco do Brasil é que gera o direito a restituição.

Quem tem direito à reparação?

As decisões favoráveis que vimos até hoje são de pessoas que ingressaram para o serviço público antes de 18 de agosto de 1988 e que tenham sacado o benefício há menos de 05 (cinco) anos, ou não tenham tido a oportunidade de sacar nos últimos 05 (cinco) anos, e que tenham registro no Pasep . São eles:

a) Militares das Forças Armadas;

b) Militares Estaduais (PM, Bombeiros e Brigada Militar);

c) Servidores Públicos Federais;

d) Servidores Públicos Estaduais e Municipais;

e) Empregados Públicos;

f) Sucessores de Servidores ou Militares que nunca sacaram o Pasep em vida e faleceram há menos de 05 anos.

Qual o objeto da reparação?

O objeto da reparação são todos os valores que deixaram de ser corretamente corrigidos pelo banco, que ao longo dos anos não respeitou índices legais de correção monetária.

Como calcular?

Trata-se de um cálculo complexo que deve ser feito e assinado por um perito contábil. Isso porque envolve a correção monetária dos valores depositados há mais de 30 (trinta) anos, com conversão de moeda, incidência de juros e fatores de correção monetária. A depender da data de ingresso no serviço público, o valor a ser restituído fica entre 30 a 50 vezes do valor sacado.

Quais documentos são necessários?

a) Cópia da Identidade com CPF

b) Cópia de Comprovante de Residência

c) Extratos de Pasep posteriores a 1999

d) Extratos de Pasep microfilmados (anteriores a 1999)

e) Cópia de declaração do órgão onde se aposentou, declarando a data que ingressou no serviço público e a data da sua aposentadoria, reforma ou reserva;

f) Cópia de Contracheque Atualizado.

Como proceder?

A primeira providência é dirigir-se a qualquer agência do Banco do Brasil e pedir os extratos referentes a conta individual do Pasep. O Banco do Brasil disponibiliza no mesmo dia os extratos posteriores ao ano de 1999, que é a data disponível em sua base de dados.

Para períodos anteriores a 1999 (desde a data do ingresso) é preciso fazer um requerimento dos extratos de Pasep microfilmados. Esses extratos são entregues em aproximadamente 30 (trinta) dias.

Com todos os documentos em mãos, basta comparecer à sede da ASBIN, às segundas-feiras, de 9h às 12h, para dar início à ação.