Informe Jurídico: Acompanhe o andamento das ações coletivas

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A ASBIN ajuizou ações coletivas para buscar os direitos dos servidores diante das mudanças ocorridas no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), com a aprovação da Reforma da Previdência. A medida foi aprovada pelos associados, reunidos em Assembleia Geral (relembre aqui). 

A primeira delas foi ajuizada em 16 de março e trata do pedido de condenar a União a abster-se de instituição da cobrança de contribuição extraordinária dos servidores ativos, aposentados e pensionistas e do aumento da base de cálculo de contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas, até que seja apresentada avaliação atuarial com resultado deficitário por unidade gestora única do RPPS. A tutela de urgência foi indeferida. Contra a decisão, a ASBIN interpôs agravo de instrumento, que ainda está em apreciação.

Para impedir a instituição da progressividade de alíquotas prevista na Emenda Constitucional (EC) 103/19, também foi ajuizada ação em 16 de março. No dia seguinte (17/3), foi proferida a decisão que suspende a tramitação do processo até que a matéria seja apreciada pelo Supremo Tribunal Federal. Também contra a decisão, foi interposto agravo, que aguarda apreciação.

Sobre a ação do pedido de declarar, em controle difuso, a inconstitucionalidade do art. 23 da EC 103/19, garantindo, dessa forma, a concessão de pensão por morte a dependentes dos filiados à ASBIN, falecidos a partir de 13 de novembro de 2019, pelo regulamento do §7º do artigo 40 da CR, de acordo com a EC 41/2003. Esta ação foi ajuizada no dia 16 de março e ainda aguarda apreciação da tutele de emergência.

A quarta ação ajuizada é sobre o pedido de declaração, em controle difuso, a inconstitucionalidade do art. 25 da EC 103/19, em relação aos filiados da ASBIN que, no período anterior à edição da EC 20/98, averbaram tempo de serviço (anterior a 16/12/98) no RPPS como tempo de contribuição, independente do recolhimento das contribuições à época, do exercício da atividade. A ação, que foi ajuizada no dia 18 de março, ainda aguarda a tutela de emergência para o andamento do processo.

Por fim, a ação relativa à regra de transição deve ser ajuizada até o fim desta semana.

O acompanhamento destas e de todas as ações movidas pela ASBIN pode ser acompanhado na área restrita do associado, em Pareceres e Relatórios Jurídicos. Mais informações também podem ser obtidas na Secretaria da Entidade, pelos contatos: (61) 3445-1997 / 9324-0402 (WhatsApp) ou asbin.secretaria@gmail.com e secretaria@asbin.org.br.