ASBIN ajuíza ações contra EC 103/19

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A ASBIN, por meio do escritório Torreão Braz, ajuizou, quatro ações coletivas contra a Emenda Constitucional nº 103/2019, que trata da reforma e das novas regras da Previdência Social. Os processos foram protocolizados nos dias 17 e 18 de março.

A primeira ação tem como objetivo a impugnação da progressividade de alíquotas. Esta foi autuada e distribuída para a 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF).

Já a segunda foi ajuizada para impedir a instituição da contribuição extraordinária, além do aumento da base de cálculo de contribuição ordinária até que os resultados deficitários sejam apresentados pela unidade gestora do Regime Próprio da Previdência Social da União. Esta foi distribuída para a 5ª Vara Federal da SJDF.

Na terceira ação ajuizada o objetivo é manifestar contrariedade quanto às regras de pensão da Emenda Constitucional em questão. Foi distribuída para a 13ª Vara Federal da SJDF.

A quarta ação coletiva é contra a possibilidade de anulação de aposentadorias prevista no art. 25, parágrafo 3º, da EC 103/19. O processo foi distribuído para a 22ª Vara Federal da SJDF.

Havendo novidades em relação ao andamento das ações, a ASBIN vai informar os associados por meio dos seus canais de comunicação.

Os números das ações e seu andamento estão disponíveis na área restrita do site da ASBIN, em Relatórios Jurídicos.