STF admite ASBIN e AOFI como amici curiae na ADPF do compartilhamento de dados

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O ministro relator Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), acatou requerimento de admissão como amici curiae na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº. 695/DF, protocolizado pela Associação dos Servidores da Agência Brasileira de Inteligência (ASBIN) e pela Associação Nacional dos Oficiais de Inteligência (AOFI).

A partir de agora, a ASBIN e a AOFI podem apresentar memoriais e realizar sustentação oral para fornecer subsídios ao Supremo sobre a referida ação.

Em sua decisão, proferida em 3 de agosto, o ministro Gilmar Mendes diz que: “considerando a complexidade da matéria em análise e a representatividade da entidade requerente, defiro o pedido para que ingresse nos autos, na condição de amicus curiae”.

A ADPF foi ajuizada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) a fim de suspender o compartilhamento de dados do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) com a Agência Brasileira de Inteligência (Abin), após acordo firmado entre as instituições, com base no Decreto 10.046/2019, para o compartilhamento de informações como nome, filiação, endereço, telefone, dados dos veículos e foto de todo portador de carteira de motorista no País.