TRF1 decide em favor da União na ação sobre alíquotas progressivas

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O presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), Italo Fioravanti Sabo Mendes, na última terça-feira (2/6), acatou pedido realizado pela União e determinou que as liminares deferidas fossem suspensas nos processos que impugnavam a progressividade de alíquotas instituídas pela Emenda Constitucional (EC) 103/19, da Reforma da Previdência.

A decisão da Corte traz impactos diretos à tutela de urgência relacionada à ação coletiva proposta pela ASBIN, já que a União fica desobrigada a cumprir o que foi solicitado pela Associação em relação aos seus filiados.

A ação coletiva em questão, representada pelo escritório Torreão Braz Advogados, tem o intuito de determinar que a União não implemente aos contracheques dos filiados à ASBIN as novas alíquotas, que estão previstas no art. 11 da EC 103/19, fazendo, assim, com que continue a vigorar a contribuição anterior de 11%, à majoração inconstitucional.

Em paralelo às causas, o Supremo Tribunal Federal tem julgamento agendado, para o dia 19 de junho, para apreciação das medidas cautelares nas diversas ações diretas de inconstitucionalidade proposta na Corte em relação ao tema.

A ASBIN, junto ao seu corpo Jurídico, já prepara estratégias de atuação e a interposição de recurso contra a decisão protocolada pelo TRF1.

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